quinta-feira, 3 de outubro de 2013

A PROVIDÊNCIA CAUTELAR

Lei das 40 horas

Providência cautelar da Federação de Enfermeiros foi aceite

por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca27 setembro 2013


Além da FENSE, outras estruturas sindicais representativas de classes profissionais que prestam serviços públicos recorreram para o tribunal, entre as quais, Sindicato dos Oficiais de Justiça, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O Governo tem agora 15 dias para se pronunciar sobre os argumentos contra o diploma do alargamento do horário de trabalho na Função Pública.
PS, BE, PCP e PEV já pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de constitucionalidade.

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